EFD-REINF: Como Fazer e Transmitir Essa Obrigação Tributária Acessória

Conceito

A EFD-REINF – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais é uma obrigação acessória mensal, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, exigida dos contribuintes responsáveis pela retenção de:

Contribuições Previdenciárias devidas sobre a Receita Bruta (CPRB), a cessão de mão de obra ou empreitada, a comercialização da produção rural e os patrocínios e as remunerações obtidas em eventos esportivos;
Retenção do Imposto de Renda, do PIS/PASEP, da COFINS e da CSLL (em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 2024, quando deixa de existir da DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte).

A EFD-REINF está regulamentada pela Instrução Normativa RFB 2.043, de 12 de agosto de 2021.

Obrigatoriedade

São obrigados a apresentar a EFD-REINF :

Empresas prestadoras e contratantes de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada (empreitada exigida a partir de 1 de agosto de 2022);
Pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);
Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos à contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;
O adquirente de produto rural;
As associações desportivas com equipes de futebol profissional, que recebem valores a título de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda ou de transmissão de espetáculos desportivos;
A empresa ou entidade patrocinadora que destina recursos à associação desportiva;
As entidades promotoras de espetáculos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
As pessoas jurídicas e físicas relacionadas no artigo 2 da Resolução 1.990 SRF/2020 (a partir de 21 de setembro de 2023) que pagaram ou creditaram a outras pessoas físicas ou jurídicas rendimentos:
- sujeitos à retenção do IR/Fonte, ainda que em um único mês, inclusive:
  - os estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas
    no Brasil , ainda que imunes ou isentas;
  - as pessoas jurídicas de direito público, incluídos os fundos especiais vinculados a
    objetivos e serviços;
  - as filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
  - as empresas individuais;
  - as caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
  - os titulares de serviços notariais e de registro;
  - os condomínios edifícios;
  - as instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e
  - os órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário.
- ainda que não tenha havido retenção do Imposto de Renda, no caso de rendimento pago a residente ou domiciliado no exterior, referente:
  - a aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;
  - a royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;
  - a juros e comissões em geral;
  - a juros sobre o capital próprio;
  - a aluguel e arrendamento;
  - a aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;
  - a carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou de renda variável;
  - a fretes internacionais;
  - a previdência complementar e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi);
  - a remuneração de direitos;
  - a obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;
  - a lucros e dividendos distribuídos;
  - a cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em missões oficiais ou em viagens de turismo, negócios, serviço ou treinamento;
  - a beneficiários residentes no exterior, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (exceto em país ou dependência que não tribute a renda ou a tribute por alíquota inferior a 20%);
  - considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica;
- ainda que não tenha havido retenção do IR/Fonte: órgãos e entidades da Administração Pública Federal que efetuaram pagamento às entidades imunes ou isentas, pelo fornecimento de bens e serviços; candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; pessoas físicas e jurídicas na condição de sócio ostensivo de Sociedade em Conta de Participação (SCP).

Atenção: A Instrução Normativa RFB 2.181, de 13 de março de 2024, resolveu prorrogar a substituição da DIRF, de 1º de janeiro de 2024, para 1º de janeiro de 2025, em relação aos seguintes eventos:

Série R-4000 da EFD-Reinf;
S-1210 do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – e-Social e pelos demais eventos por ele referenciados; e
S-2501 do e-Social.

Apresentação Dispensada

A entrega da EFD-REINF é dispensada no período de apuração em que não existirem fatos a serem informados (EFD-REINF Sem Movimento).

As empresas baixadas ou inativas podem entregar a EFD-REINF até o mês ou ano da baixa ou inatividade.

Cronograma de Obrigatoriedade

A EFD-REINF deve ser entregue a partir de:

GRUPO	OBRIGATORIEDADE	PERÍODO A SER INFORMADO NA EFD-REINF
GRUPO 1	Entidades Empresariais com faturamento (total da receita bruta) no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00. (Sociedades, empresa pública, empresário, cooperativas, consórcios, grupo de sociedades, estabelecimento de empresa estrangeira, clubes e fundos de investimento) Contribuintes que optaram pela utilização antecipada do eSocial, ainda que imunes ou isentos (Instrução Normativa RFB 2.163, de 10 de outubro de 2023).	A partir de maio de 2018.
GRUPO 2	Demais entidades empresariais, exceto as optantes pelo SIMPLES NACIONAL em 1 de julho de 2018 (*)	A partir de janeiro de 2019
GRUPO 3	Contribuintes obrigados, mas não pertencentes ao 1º, 2º ou 4º Grupo; Pessoas físicas contribuintes ou empregadoras, exceto os empregadores domésticos	A partir de maio de 2021 A partir de julho de 2021
GRUPO 4	Entes públicos, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais	A partir de agosto de 2022
GRUPO 5	Pessoas físicas e jurídicas obrigadas a retenção do IR/Fonte (Obrigatória a entrega da DIRF em 2024 em relação às operações ocorridas até setembro de 2023 – art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.990, de 18 de novembro de 2020).	A partir de 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de setembro de 2023 (Instrução Normativa 2133, de 27 de fevereiro de 2023)

(*) Em relação aos contribuintes constituídos a partir de 02 de julho de 2018, a obrigatoriedade de entrega da EFD-REINF inicia-se a partir da data prevista no cronograma ou a data de constituição, a que for maior. Se houve alteração do regime de tributação a partir de 2 de julho de 2018 (de lucro real/presumido para Simples Nacional ou vice-versa), os contribuintes devem permanecer nos grupos do regime de tributação que adotavam em 1º de julho de 2018.

Como Apresentar

Para a apresentação da EFD-Reinf deverão ser observadas as regras estabelecidas no Manual de Orientação do Usuário da EFD-Reinf, disponível no portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

As informações são prestadas por meio de grupos de eventos, devendo o contribuinte gerar, em sistema próprio, um arquivo eletrônico com as informações, no formato XML.

O arquivo deve ser assinado com certificado digital e transmitido via webservice da EFD-REINF, no Portal E-CAC.

Os microempreendedores individuais poderão transmitir a EFD-REINF com código de acesso gerado no Portal E-CAC.

Veja os tipos de certificados aceitos para transmissão da EFD-REINF: Nota Orientativa EFD-REINF 1 – 2025

Prazo de Apresentação

A EFD-REINF deve ser transmitida, mensalmente, ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), até o dia 15 do mês seguinte ao da escrituração.

No caso das entidades promotoras de espetáculos desportivos, a EFD-REINF deve ser transmitida no prazo de até 2 dias úteis após a realização do evento.

O prazo para informar lucros e dividendos, pagos com isenção do Imposto de Renda, foi prorrogado para o dia 15 do segundo mês subsequente ao trimestre correspondente.

Se o último dia do prazo não for dia útil, a transmissão da EFD-REINF deve ser postergada para o dia útil imediatamente posterior (vale a partir de 11/10/2023. Até então a entrega deveria ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior – Instrução Normativa RFB 2.163, de 10 de outubro de 2023).

Penalidades

São aplicadas as seguintes penalidades, em lançamento de ofício:

Falta de entrega ou entrega após o prazo: multa de 2% ao mês calendário ou fração sobre o montante dos tributos informados na EFD-REINF, ainda que integralmente pagos, limitada a 20%;
Apresentação com incorreções ou omissões: multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

O termo inicial da multa é o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da escrituração. O termo final é a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento.

A multa será recolhida através do DARF: Código de receita 5804 – Multa por Omissão/Incorreção/Falta/Atraso na Entrega (EFD-Reinf).

Multa Mínima

O valor mínimo da multa por atraso, incorreções ou omissões é de R$ 500,00.

Redução do Valor da Multa

As multas serão reduzidas em:

90%, se o sujeito passivo for microempreendedor individual;
50%, quando a escrituração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se o sujeito passivo for microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo SIMPLES NACIONAL;
25%, se a apresentação for realizada até o prazo estabelecido na intimação.